Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jundiaí-SP — Cargo: Guarda Municipal — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jundiaí-SP — Cargo: Guarda Municipal — Ano: 2023

Um ministro de Estado foi acusado de crime previsto na Lei nº 13.869/2019. Nessa situação, é correto afirmar que:

  1. A) a Lei não alcança quem exerça transitoriamente cargo no Poder Executivo.
  2. B) poderá ocorrer perda do cargo em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, desde que o efeito seja motivadamente declarado na sentença.
  3. C) haverá necessariamente perda do cargo se a infração possuir pena superior a cinco anos.
  4. D) o condenado será obrigatoriamente inelegível por oito anos.
  5. E) ministros de Estado não podem receber penas restritivas de direitos.

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