Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Palmas-TO — Cargo: Guarda Metropolitano — Ano: 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Palmas-TO — Cargo: Guarda Metropolitano — Ano: 2023
O crime de decretar medida privativa de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, previsto no art. 9º da Lei de Abuso de Autoridade:
- A) depende de representação da vítima.
- B) também alcança a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal.
- C) afasta expressamente a incidência da Lei nº 9.099/1995.
- D) possui pena de reclusão de um a quatro anos ou multa.
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