Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — CEBRASPE 2026
Banca: CEBRASPE — Órgão: Câmara dos Deputados — Cargo: Policial Legislativo Federal — Ano: 2026
Banca: CEBRASPE — Órgão: Câmara dos Deputados — Cargo: Policial Legislativo Federal — Ano: 2026
Embora os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 sejam de ação penal pública incondicionada, não se admite ação penal privada subsidiária.
- A) Certo
- B) Errado
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