Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — CEBRASPE 2025

Banca: CEBRASPE — Órgão: TRT-10 — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2025

Banca: CEBRASPE — Órgão: TRT-10 — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2025

Dar início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada constitui crime de abuso de autoridade e, por ser infração de menor potencial ofensivo, será processado perante Juizado Especial.

  1. A) Certo
  2. B) Errado

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