Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)

Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — CEBRASPE 2025

Banca: CEBRASPE — Órgão: TRT-10 — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2025

Banca: CEBRASPE — Órgão: TRT-10 — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2025

Se servidor público for condenado a pena privativa de liberdade por crime de abuso de autoridade, será vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

  1. A) Certo
  2. B) Errado

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