Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Questão de Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) — CEBRASPE 2024
Banca: CEBRASPE — Órgão: TSE — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2024
Banca: CEBRASPE — Órgão: TSE — Cargo: Agente da Polícia Judicial — Ano: 2024
A Lei nº 13.869/2019 proíbe a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por crime de abuso de autoridade por pena restritiva de direitos.
- A) Certo
- B) Errado
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