Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

Questão de Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN) — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jardinópolis-SP — Cargo: Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jardinópolis-SP — Cargo: Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais — Ano: 2026

A sociedade empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto, presta as informações exigidas e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Considerando o lançamento aplicável à espécie, assinale a alternativa correta.

  1. A) A autoridade deve realizar lançamento de ofício previamente ao pagamento, sob pena de nulidade.
  2. B) O pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito, sem qualquer condição posterior.
  3. C) O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação; inexistindo prazo legal diverso, a homologação deve ocorrer em cinco anos contados do fato gerador.
  4. D) A inércia do Fisco pelo prazo legal gera decadência do direito do contribuinte à restituição, mas não homologação tácita.
  5. E) A homologação tácita ocorre mesmo comprovados dolo, fraude ou simulação.

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