Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

Questão de Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN) — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jardinópolis-SP — Cargo: Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Jardinópolis-SP — Cargo: Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais — Ano: 2026

A empresa XPTO Ltda., submetida a tributo sujeito a lançamento por homologação, antecipou parte do pagamento. Posteriormente, o Fisco verificou recolhimento a menor e pretende lançar a diferença. Sobre decadência e prescrição, assinale a correta.

  1. A) Decadência e prescrição começam ambas com a constituição definitiva do crédito.
  2. B) Havendo pagamento antecipado parcial, o prazo decadencial começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
  3. C) Consumada a prescrição, ela pode ser posteriormente interrompida pelo despacho que ordenar a citação.
  4. D) A decadência refere-se ao prazo para constituição do crédito; a prescrição, ao prazo para cobrança após a constituição definitiva, sendo ambas causas de extinção do crédito.
  5. E) A declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito jamais constitui o crédito sem lançamento de ofício.

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