Cumprimento de sentença e impugnação

Questão de Cumprimento de sentença e impugnação — CEBRASPE 2023

Banca: CEBRASPE — Órgão: AGU — Cargo: Procurador da Fazenda Nacional — Ano: 2023

Banca: CEBRASPE — Órgão: AGU — Cargo: Procurador da Fazenda Nacional — Ano: 2023

Em execução ou cumprimento envolvendo condenação contra a Fazenda Pública e parcela incontroversa, assinale a alternativa correta quanto à satisfação autônoma do crédito e aos limites do regime constitucional de precatórios e RPV.

  1. A) a parcela incontroversa pode sempre ser destacada e paga por RPV, ainda que isso implique fracionamento vedado do crédito.
  2. B) o parcelamento constitucional de créditos não alimentares caracteriza automaticamente preterição de créditos alimentares.
  3. C) o juízo pode compensar de ofício qualquer dívida tributária inscrita com crédito de precatório.
  4. D) incidem necessariamente juros compensatórios no período de processamento do precatório.
  5. E) o crédito de precatório pode, observadas as condições legais, ser utilizado em transação resolutiva de litígio tributário.

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