Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar e PAD

Questão de Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar e PAD — FCC 2025

Banca: FCC — Órgão: TRT da 15ª Região — Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária — Ano: 2025

Banca: FCC — Órgão: TRT da 15ª Região — Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária — Ano: 2025

A respeito da responsabilidade disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

  1. A) A responsabilidade administrativa será afastada sempre que o servidor for absolvido criminalmente pelo mesmo fato.
  2. B) A única penalidade possível ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão é a exoneração.
  3. C) O servidor que esteja respondendo a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
  4. D) O cancelamento da penalidade disciplinar pelo decurso do tempo produzirá efeitos retroativos.
  5. E) A prescrição disciplinar começa sempre na data em que a infração foi praticada.

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