Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Questão de Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) — FCC 2022

Banca: FCC — Órgão: TRT da 23ª Região (MT) — Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa — Ano: 2022

Banca: FCC — Órgão: TRT da 23ª Região (MT) — Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa — Ano: 2022

[Questão aplicada; enunciado e alternativas reescritos editorialmente.] Qual afirmação sobre o processo administrativo federal está correta?

  1. A) Apenas atos normativos podem ser delegados.
  2. B) O administrado deve constituir advogado, exceto se norma dispensar a representação.
  3. C) Em regra, são capazes os maiores de 18 anos, ressalvada norma especial.
  4. D) Medida cautelar em risco iminente só pode ser adotada após ouvir o interessado.
  5. E) A falta de resposta à intimação importa confissão dos fatos e renúncia ao direito.

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