Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Questão de Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) — FCC 2024

Banca: FCC — Órgão: TRT da 20ª Região (SE) — Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa — Ano: 2024

Banca: FCC — Órgão: TRT da 20ª Região (SE) — Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa — Ano: 2024

[Questão aplicada; enunciado e alternativas reescritos editorialmente.] Qual critério deve ser observado nos processos administrativos federais?

  1. A) Garantia de comunicação, alegações finais, provas e recurso em processos com possível sanção ou litígio.
  2. B) Aplicação retroativa de interpretação nova quando ela melhor atender ao fim público.
  3. C) Adoção de formas complexas como requisito de certeza e proteção dos direitos.
  4. D) Cobrança de despesas processuais, salvo proibição legal.
  5. E) Impulso do processo exclusivamente pelos interessados, vedada atuação de ofício.

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