Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Questão de Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) — Cebraspe 2025

Banca: Cebraspe — Órgão: Polícia Federal — Cargo: Agente Administrativo — Ano: 2025

Banca: Cebraspe — Órgão: Polícia Federal — Cargo: Agente Administrativo — Ano: 2025

[Questão aplicada; enunciado e alternativas reescritos editorialmente.] Julgue o item: a competência é irrenunciável e cabe ao órgão que a recebeu, ressalvadas delegação e avocação admitidas em lei.

  1. A) Certo.
  2. B) Errado.

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