Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)
Questão de Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) — IBFC 2025
Banca: IBFC — Órgão: UFPB — Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais — Ano: 2025
Banca: IBFC — Órgão: UFPB — Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais — Ano: 2025
[Questão aplicada; enunciado e alternativas reescritos editorialmente.] Qual é a regra geral sobre o efeito do recurso administrativo?
- A) A Lei nº 9.784/1999 não prevê recurso administrativo.
- B) Todo recurso suspende automaticamente a decisão.
- C) Salvo disposição legal contrária, o recurso não possui efeito suspensivo.
- D) Todo recurso deve ser conhecido, ainda que intempestivo.
- E) O prazo recursal geral é de quinze dias.
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