Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Questão de Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) — Vunesp 2025

Banca: Vunesp — Órgão: ARSESP — Cargo: Agente de Suporte à Regulação — Ano: 2025

[Questão aplicada; enunciado e alternativas reescritos editorialmente.] Qual é a função do processo sancionador em agência reguladora?

A) É um meio informal, restrito a advertências verbais e conversas não documentadas.
B) Aplica-se apenas aos servidores da agência, nunca aos agentes regulados.
C) Apura infrações e busca assegurar cumprimento das obrigações regulatórias, observando a legalidade.
D) Tem natureza judicial e deve ser conduzido pelo Poder Judiciário.
E) Por ter finalidade punitiva, dispensa contraditório e ampla defesa.

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