Cão-guia (Lei nº 11.126/2005)

Questão de Cão-guia (Lei nº 11.126/2005) — FCC 2025

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Analista Judiciário — Área Judiciária — Ano: 2025 — Redação adaptada, não inédita

Banca: FCC — Órgão: TRF-4 — Cargo: Analista Judiciário — Área Judiciária — Ano: 2025 — Redação adaptada, não inédita

A Lei nº 11.126/2005 garante à pessoa com deficiência visual o direito de utilizar cão-guia em transportes coletivos e estabelecimentos abertos ao público, observadas as exigências legais. Sobre a abrangência desse direito, assinale a alternativa correta.

  1. A) A garantia abrange transportes coletivos nacionais, excluídas as viagens internacionais, mesmo quando iniciadas no Brasil.
  2. B) O conceito de deficiência visual alcança tanto a cegueira quanto a baixa visão.
  3. C) Somente pessoas com cegueira podem exercer o direito previsto na referida legislação.
  4. D) Os transportes internacionais estão abrangidos independentemente do país de origem da viagem, desde que o usuário possua nacionalidade brasileira.
  5. E) O benefício é reservado exclusivamente às pessoas classificadas como portadoras de baixa visão.

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