Cão-guia (Lei nº 11.126/2005)

Questão de Cão-guia (Lei nº 11.126/2005) — FCC 2025

Banca: FCC — Órgão: TRT-15 — Cargo: Técnico Judiciário — Área Administrativa — Ano: 2025 — Redação adaptada, não inédita

Banca: FCC — Órgão: TRT-15 — Cargo: Técnico Judiciário — Área Administrativa — Ano: 2025 — Redação adaptada, não inédita

Nos termos da Lei nº 11.126/2005, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia possui direito de acesso e permanência nos meios de transporte e estabelecimentos de uso coletivo abrangidos pela legislação. A tentativa de impedir ou dificultar o exercício desse direito constitui discriminação sujeita às seguintes penalidades previstas na lei:

  1. A) Interdição e multa.
  2. B) Somente advertência.
  3. C) Advertência acompanhada de multa.
  4. D) Exclusivamente multa.
  5. E) Apenas interdição.

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