Cão-guia (Lei nº 11.126/2005)

Questão de Cão-guia (Lei nº 11.126/2005) — FCC 2018

Banca: FCC — Órgão: TRT-2 — Cargo: Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2018 — Redação adaptada, não inédita

Banca: FCC — Órgão: TRT-2 — Cargo: Analista Judiciário — Oficial de Justiça Avaliador Federal — Ano: 2018 — Redação adaptada, não inédita

1. A) A entrada e a permanência com cão-guia são admitidas nos transportes coletivos em geral, ressalvado o transporte aéreo, que não está abrangido pela legislação.
2. B) Pessoas com cegueira ou baixa visão podem ingressar e permanecer acompanhadas de cão-guia em locais abertos ao público, estabelecimentos públicos e ambientes privados de uso coletivo.
3. C) Impedir o exercício do direito de acesso com cão-guia configura necessariamente crime específico punível com detenção e multa, conforme a Lei nº 11.126/2005.
4. D) O responsável por estabelecimento público ou privado poderá condicionar a entrada do cão-guia à utilização de focinheira.
5. E) A lei determina expressamente a criação de incentivos tributários destinados a estimular a utilização de cães-guia por pessoas com deficiência visual.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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