Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)

Questão de Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Osasco — Cargo: Professor de Desenvolvimento Infantil — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3204259 — Redação adaptada, não inédita

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Osasco — Cargo: Professor de Desenvolvimento Infantil — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3204259 — Redação adaptada, não inédita

Segundo o art. 8º da Lei nº 7.853/1989, a recusa de inscrição ou matrícula de estudante em estabelecimento de ensino público ou particular, motivada pela deficiência do aluno, constitui:

  1. A) Crime sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos, cumulada com multa.
  2. B) Infração administrativa cuja consequência se limita à notificação do responsável.
  3. C) Conduta proibida somente em estabelecimentos públicos, sendo permitida aos privados.
  4. D) Procedimento admissível quando previamente autorizado pelo Ministério Público.
  5. E) Medida permitida sempre que a instituição alegar necessidade de preservar a organização escolar.

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