Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)
Questão de Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999) — FCC 2024
Banca: FCC — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário — Área Judiciária — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3361882 — Redação adaptada, não inédita
Banca: FCC — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário — Área Judiciária — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3361882 — Redação adaptada, não inédita
A Lei nº 7.853/1989 disciplina ações judiciais destinadas à proteção dos interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência. Sobre as sentenças proferidas nessas ações, assinale a alternativa correta.
- A) Quando a decisão for desfavorável ao autor e admitir recurso, qualquer dos legitimados ativos poderá recorrer, inclusive o Ministério Público.
- B) A sentença de improcedência terá eficácia imediata, sem necessidade de confirmação pelo tribunal.
- C) As decisões proferidas nessas ações produzirão exclusivamente efeitos entre as partes, independentemente do resultado.
- D) A improcedência decorrente de insuficiência de provas impedirá definitivamente nova ação sobre o mesmo fundamento, ainda que sejam apresentadas provas novas.
- E) A sentença que concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
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