Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)

Questão de Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999) — CESGRANRIO 2024

Banca: CESGRANRIO — Órgão: UNEMAT — Cargo: Advogado — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3189950 — Redação adaptada, não inédita

Banca: CESGRANRIO — Órgão: UNEMAT — Cargo: Advogado — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3189950 — Redação adaptada, não inédita

Uma ação coletiva destinada à defesa dos interesses de pessoas com deficiência foi proposta perante a Justiça Estadual. Ao examinar o processo, o magistrado proferiu sentença de improcedência. Considerando as disposições da Lei nº 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação estará sujeita:

  1. A) À confirmação por ato administrativo do órgão responsável pela política de inclusão.
  2. B) À revisão obrigatória por comissão administrativa especializada.
  3. C) Ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos antes de sua confirmação pelo tribunal.
  4. D) À homologação pelo órgão jurisdicional exclusivamente quando existir recurso voluntário.
  5. E) À revisão por órgão administrativo com competência para controle difuso de constitucionalidade.

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