Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)

Questão de Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999) — INSTITUTO ACCESS 2024

Banca: INSTITUTO ACCESS — Órgão: UFAPE — Cargo: Pedagogo — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3268349 — Redação adaptada, não inédita

Banca: INSTITUTO ACCESS — Órgão: UFAPE — Cargo: Pedagogo — Ano: 2024 — Origem indicada: Q3268349 — Redação adaptada, não inédita

Com base no art. 8º da Lei nº 7.853/1989, analise as afirmações a respeito dos crimes praticados contra os direitos das pessoas com deficiência. I. Quando o crime é cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena sofre aumento de um terço. II. A responsabilização penal pela utilização deliberada de critérios subjetivos para impedir a inscrição, aprovação ou conclusão de estágio probatório em concurso público afasta a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador pelos prejuízos causados. III. Impedir ou dificultar a participação de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive mediante valores diferenciados, sujeita o responsável às penas previstas na legislação. Está correto somente o que se afirma em:

  1. A) I e II.
  2. B) I e III.
  3. C) II e III.
  4. D) Nenhuma das afirmações.
  5. E) Todas as afirmações.

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