Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)

Questão de Integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999) — IDESG 2025

Banca: IDESG — Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo — Cargo: Advogado do CREAS — Ano: 2025 — Origem indicada: Q4218070 — Redação adaptada, não inédita

Banca: IDESG — Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo — Cargo: Advogado do CREAS — Ano: 2025 — Origem indicada: Q4218070 — Redação adaptada, não inédita

1. A) Somente associações privadas podem promover ações coletivas, sendo excluída a atuação do Ministério Público.
2. B) A legislação restringe-se à concessão de benefícios financeiros e não contempla ações coletivas para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
3. C) O Ministério Público integra o rol de legitimados para a propositura das medidas judiciais previstas na lei, que abrangem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência.
4. D) O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce competência jurisdicional própria, podendo proferir sentenças judiciais com eficácia vinculante.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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